CHARCO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados brasileira aprovou no último 31 de março a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Isso significa que a proposta foi considerada constitucional e segue em tramitação na Câmara e no Senado. Por outro lado, em plebiscito realizado junto às eleições presidenciais de outubro de 2014, o Uruguai rejeitou, por estreita diferença, projeto semelhante.

No caso brasileiro, a emenda vem de 1993, mas a revitalização de tais propostas se dá em um momento no qual a direita, assolada por uma década de derrotas eleitorais na América Latina, incapaz de oferecer um modelo econômico superior, recorre à problemática da insegurança para arregimentar forças em volta de um projeto conservador, valendo-se do medo diuturnamente semeado pelo seu braço midiático, da arraigada cultura da repressão e da interpretação rasteira e classista do problema real da delinquência.

O discurso punitivo não deixa de ser efetivo. Quando o tradicional Partido Colorado começou a coletar assinaturas para o plebiscito em 2011, pesquisas apontavam que 69% dos uruguaios apoiavam a redução da maioridade penal. Como reverter esta situação? O trabalho da “Comisión Nacional No a la Baja” foi essencial para mudar esses números e refletir no dia 26 uma vitória da cidadania. Certas características desse trabalho merecem ser destacadas e levadas em consideração para o desafio brasileiro:

 

• Identidade visual atraente: O simpático, leve colibri de origami, ganhou as ruas e as redes sociais. Transmitiu a natureza da oposição entre as duas campanhas. Vale passear pelo site para ver como as criações gráficas transmitem o frescor de uma estética que se contrapõe à intolerância. A escolha de cores, texturas, imagens, organizados em um todo harmônico possibilita que a mensagem chegue rápido: estamos frente a outra coisa, um movimento fora da política tradicional. Logo nos identificamos, sobretudo os jovens, e ao entrar no site queremos recorrê-lo, informar-nos, saber mais e, possivelmente, compreender melhor o que está por trás da redução da maioridade penal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• Pluralidade: A comissão foi formada por grupos bastante heterogêneos, como organizações religiosas, sindicatos de trabalhadores, associações de docentes e estudantes, casas de cultura, organizações de mulheres e afrodescendentes, artistas e militantes políticos. A articulação de distintos setores que não necessariamente compartilham a totalidade dos princípios políticos, é ainda mais importante quando a defesa de uma causa significa confrontar-se ao discurso fácil do senso comum unido pelo ódio. Demonstra a capacidade das camadas populares de reagir organizadamente e confere legitimidade à mensagem.

• Abrangência: todos os estados uruguaios contaram com uma comissão que se encarregava de discutir a questão no âmbito local e garantir a efetividade das ações dentro de cada foco.

• Abordagem profunda, responsável e propositiva: a campanha parte de organizações que trabalham com jovens em condições de vulnerabilidade. Em debates amparados por expoentes da ciência e conhecendo o tema, puderam apresentar argumentos sólidos com relação ao problema da delinquência, além de alternativas -algumas já em vigor- como o programa “Apoyo al Egreso”. Através desse programa, se oferece trabalho de maneira controlada a jovens que estejam terminando de cumprir as suas penas. São acompanhados durante todo o processo, recebem ajuda para que através do trabalho possam reinserir-se na sociedade e egressar do sistema penal juvenil de uma melhor maneira.

  Assim, levantam uma proposta fatível, viável, propositiva e não só negadora, mesmo quando a campanha está motivada pelo “Não”. Isto significa entender, ser capaz de dar resposta a uma demanda já existente -nesse caso a segurança- que só encontra leito no discurso de ódio e intolerância, e diante disso apresentar uma proposta original, impulsionada pelo amor responsável.

• Disputa de agenda: A visibilidade alcanzada pela ação nas ruas, escolas, conversas, palestras, bicicleteadas, passeatas e shows públicos forçou a grande imprensa a abrir espaço de debate na sua grade de programação.